TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Preliminar de intempestividade recursal - Rejeição - Prazo para interposição do recurso prorrogado para o dia útil seguinte à solução do problema, nos termos do art. 8º, I, da Resolução 551/11 e art. 3º, I, do Provimento CG 26/2013 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Ausência de ausculta dos batimentos cardíacos do feto durante consulta de pré-natal - Encaminhamento para avaliação, com urgência, em local provido de aparelho de ultrassonografia, em razão da hipótese diagnóstica de óbito fetal - Conduta médica escorreita - Tese de erro médico - Afastamento - Responsabilidade civil não configurada (art. 37, §6º, da CF/88) - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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