TST. RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM JUÍZO CÍVEL Os tópicos não comportam exame por preclusão, uma vez que não foram analisados pelo Juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista e a parte não opôs Embargos de Declaração para instá-lo a se manifestar. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
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