DOC. 669.7541.8126.6594

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Exame criminológico desfavorável. Progressão que se mostra precoce. Condenação pelo cometimento de novo delito em regime aberto anteriormente deferido (falta recém reabilitada - 02/05/2023). Agravante que deve passar pelo regime intermediário para melhor comprovação da assimilação da terapêutica penal. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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