DOC. 669.7674.1385.9347

TJSP. Apelação. Dano moral pleiteado com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ausência de indícios mínimos de que a consumidora tenha tentado solucionar a questão pelos canais de atendimento da ré, em quantidade e decurso de tempo capaz de lhe gerar dano moral indenizável. Alegação de dois contatos posteriores ao pedido de cancelamento. Prova de apenas um dos contatos, com poucos minutos de duração. Dano moral não configurado. Inexistência de imposição de medidas desgastantes à autora em via extrajudicial. Situação fática que, no caso em tela, configurou mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).