DOC. 669.8900.0913.8487

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO

Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Hipossuficiência financeira dos autores que deve ser analisada de forma individual no caso de litisconsórcio facultativo. Hipossuficiência financeira comprovada, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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