DOC. 669.9055.6987.2725

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; OU A TENTATIVA; E A APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - AO REEXAME DE TODAS AS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM PRODUZIDAS, TEM-SE QUE, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR, FACE AO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE FOI COLHIDO - A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO SEGURAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS ANGARIADOS NA FASE INVESTIGATIVA, A SABER, REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD. 05), AUTO DE ENTREGA (FLS. 65 DA PD. 48), E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO OCORRIDO (PRINTADAS ÀS FLS. 68/79 DAS PD. 48/69); SOMADO À PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE É FIRME AO DEFINIR A CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO APELANTE - VÍTIMA, OUVIDA EM JUÍZO, NARROU TODA A DINÂMICA DELITIVA, RATIFICANDO TER VISUALIZADO, APÓS O OCORRIDO, AS IMAGENS DAS CÂMERAS EM QUE O APELANTE FOI VISUALIZADO SUBTRAINDO O TELEFONE CELULAR DA CESTA, NA ESTEIRA DO RAIO X, NO INTERIOR DO AEROPORTO - INTERROGADO, O APELANTE ALEGOU TER ACHADO O APARELHO E QUE TERIA SE CONFUNDIDO COM O APARELHO CORPORATIVO QUE ERA UTILIZADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE TRABALHAVA NA ÉPOCA DO FATO - ENTRETANTO, A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, EM JUÍZO, DIVERGE DAQUELA COLHIDA EM SEDE POLICIAL, EM QUE O APELANTE ADMITIU A SUBTRAÇÃO DO CELULAR - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA RESTARAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, MORMENTE, FACE À PROVA ORAL COLHIDA, QUE É FIRME AO INSERIR O APELANTE NA DINÂMICA DELITIVA - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, SUBSISTINDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - NO TOCANTE O PLEITO QUE ESTÁ VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO, OCORRE COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE ESTA SEJA MANSA E PACÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - NO CASO EM TELA, O APELANTE SUBTRAIU O TELEFONE CELULAR, SENDO INTERPELADO PELO SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO AEROPORTO MOMENTOS DEPOIS, QUANDO O RECORRENTE JÁ SE ENCONTRAVA NA SALA DE MÁQUINAS, SENDO CERTA, PORTANTO, A INVERSÃO DA POSSE - DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE APLICADA NA BASILAR, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA R. SENTENÇA, A D. MAGISTRADA SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, HAVENDO OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE DA PRD APLICADA EM 1º GRAU - DESSA FORMA, É FIXADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO A SER DEFINIDA PELA VEP - REGIME ABERTO QUE É MANTIDO - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, É REJEITADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAPSO EXTINTIVO A SER RECONHECIDO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, CONFERIR A PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM INSTITUIÇÃO A SER DEFINIDA PELA VEP.