DOC. 669.9438.4785.3023

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.

Ausência de legitimidade do anterior proprietário do automóvel para figurar no polo passivo da ação em que se busca o ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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