DOC. 669.9454.5119.3255

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO REALIZADO SOB A FORMA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR QUE, AO FINAL DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DA PRESTAÇÃO, REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO QUE PAGOU. RÉ QUE PRETENDIA RESTITUIR O MONTANTE SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ACRÉSCIMO. OBTENÇÃO DO VALOR PRETENDIDO QUE SE DEU EM SENTENÇA PROFERIDA NO JEC. AUTOR QUE ALMEJA NESTA DEMANDA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PLEITO COMPENSATÓRIO. ALEGA QUE A RÉ SE RECUSOU A DEVOLVER OS VALORES PAGOS POR ELE, PARCELADAMENTE DURANTE 60 MESES, COM ACRÉSCIMOS, PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PRETENDIDO, SÓ O FAZENDO APÓS SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEC) QUE LHE FOI FAVORÁVEL. REQUER O APELANTE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ POR DANO IMATERIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE - EM RAZÃO DE A RÉ CELEBRAR FORMALMENTE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM O AUTOR, MAS SENDO, NA REALIDADE, TAL AVENÇA UM CONTRATO DE CONSÓRCIO, INFORMANDO O AUTOR QUE A EMPRESA NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA FAZER ESSE TIPO DE AJUSTE E, NO FINAL DO PAGAMENTO, A RÉ PRETENDER DEVOLVER O VALOR SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -, O FATO DARIA ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. ASSIM É PORQUE, APESAR DA COMPROVADA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO OCORRIDA POR CULPA DA RÉ, VERIFICA-SE QUE O AUTOR, COMO DECLARA NA PETIÇÃO INICIAL, FOI INFORMADO PELO VENDEDOR QUE SE TRATAVA DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO E, AINDA ASSIM, DECIDIU REALIZÁ-LO. OBSERVA-SE AINDA QUE O APELANTE JÁ RECEBEU TODO O VALOR PRETENDIDO NO PROCESSO QUE TRAMITOU NO JEC QUE AJUIZOU EM FACE DA APELADA. ADEMAIS, O ILÍCITO PERPETRADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA OU ABALA SEU ESTADO EMOCIONAL DE FORMA SIGNIFICATIVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.