DOC. 669.9656.3981.9096

TJSP. VOTO 41672 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes por dívida desconhecida. Origem do débito não provada pelo réu, cessionário. Apesar de instruída a defesa com proposta de adesão de cartão de crédito assinada pela autora, a fatura mais antiga exibida já aponta um relevante saldo devedor inadimplido de faturas anteriores, não juntadas. Impossibilidade de verificação da origem do débito. Crédito inexigível. Sentença reformada. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade.

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