TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de abalo psíquico indenizável, bem como de que os valores deverão ser devolvidos em dobro, com incidência de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido - Acolhimento em parte - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Os juros moratórios sobre o valor a ser restituído, por sua vez, deverão incidir a partir do evento danoso, na hipótese de ilícito extracontratual - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Dano moral não caracterizado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença para determinar que os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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