TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Ausência de demonstração de indícios mínimos de falha na planilha de cálculo juntada pela autora - Ausência de explicação de métodos empregados para alcançar o valor tido como incontroverso pelo réu - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Previsão expressa nos contratos impugnados - Tema Repetitivo 247 do STJ - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - Possibilidade - Previsão expressa nos contratos impugnados - Inteligência do art. 2º da Res. CMN 4.882/2020 - Precedentes do TJSP - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprido - Autora que discriminou todas as taxas e encargos cobrados, tanto no período de adimplência quanto no período de inadimplência - CORREÇÃO MONETÁRIA - Devida - Conquanto o contrato tenha sido omisso com relação ao índice a ser aplicado, previu expressamente a incidência de correção monetária - Incidência do art. 389, par. ún. do CC (modificado pela Lei 14.905/2024) - Aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Norma supletiva - Norma de natureza processual - Aplicabilidade imediata - Cálculo na fase de cumprimento de sentença - Recurso não provido, com observação
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