TJSP. APELAÇÃO -
Incidente de precatório - Sentença que determinou o imediato cancelamento dos ofícios requisitórios em razão de haver valor controvertido sendo discutido nos autos do processo 2044820-75.2020.8.26.0000, cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu. Condenação da exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do crédito exequendo - Insurgência - Parcial cabimento - Necessidade de aguardar o trânsito em julgado, uma vez que, a depender do que for decidido nas Instâncias Superiores, haverá possibilidade de os valores relativos à sucumbência serem alterados, inclusive as custas e despesas processuais - Por outro lado, incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do cancelamento do ofício requisitório - A municipalidade apenas peticionou alegando inexistir trânsito em julgado e valor incontroverso - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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