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DOC. 670.2654.6636.1674

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prova escrita apresentada pelos autores que satisfaz os requisitos da ação monitória exigidos pelo CPC, art. 700, sendo suficientes para aferir a probabilidade do direito alegado - Apelante, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada fraude perpetrada pelos requerentes - Comprovantes de transferência bancária, por outro lado, que atestam o pagamento parcial dos valores cobrados - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A partir do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Valor descrito na inicial, todavia, que já envolve atualização e juros de mora até maio/2023 - Juros de mora que devem incidir a partir de então - Recurso parcialmente provido

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