DOC. 670.2691.3662.2436

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, alegando: (a) inaplicabilidade do CDC e da súmula 602, do STJ; (b) ausência de abusividade da aplicação da multa de 10%, a qual foi prevista no termo contratual. Apelou de forma adesiva o réu, insistindo no seu direito de distrato, com a troca da vaga coberta, pela vaga descoberta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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