TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA PARCIAL -
alegação do banco apelante de que a sentença é extra petita em razão da ausência de pedidos de declaração de inexistência do débito e de restituição dobrada de valores - descabimento em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito, que foi expressamente deduzido na petição inicial - com razão o apelante em relação à condenação na restituição em dobro de valores descontados - ausência de pedido nesse sentido na petição inicial, até mesmo porque não houve alegação de que foram descontados quaisquer valores do benefício previdenciário da apelada - capítulo de sentença relativo à condenação do apelante na restituição dobrada anulado.
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