DOC. 670.4060.2702.0333

TJMG. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO REALIZADA COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. -

Verificando-se que a subtração da coisa alheia móvel se deu mediante grave ameaça contra a vítima, impossível é a desclassificação para o crime de furto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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