DOC. 670.5008.5189.8298

TJSP. 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão mantida. 3. pagamento de boleto falso incontroverso. ré que alega que a adulteração ocorreu por conta de aplicação maliciosa existente em equipamento do autor. ausência de prova a respeito deste fato modificativo. ônus da prova que cabia à ré (art. 373, II, do C.P.C.). dívida que deve ser reputada inexistente. 4. protesto indevido. danos morais configurados. verba indenizatória arbitrada em patamar razoável. 5. recurso desprovido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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