DOC. 670.5031.0534.5537

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO QUE, POR ORA, É INEXISTENTE, DEPENDENDO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo agravante para suspensão de descontos em sua folha de pagamento, decorrentes de empréstimo consignado que alega não ter contratado. O agravante sustenta ser vítima de fraude e afirma que os descontos comprometem seu orçamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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