TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Revisão de Complementação de Aposentadoria c/c Pedido de Cobrança, rejeitou as preliminares de incompetência territorial, decadência e prescrição. No recurso, a agravante requer: (i) a declaração da incompetência do juízo; (ii) o reconhecimento da decadência da pretensão autoral, com fundamento no art. 178, § 9º, V, «b», do CCB; e (iii) o reconhecimento da prescrição quinquenal com base no Lei Complementar 109/2001, art. 75 e nas Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito