TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - -
Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Inexigível o débito decorrente do «Termo de Ocorrência e Inspeção» (TOI) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada - Sentença contém evidente erro material (consta, na fundamentação, a fixação de indenização por danos morais e a obrigação de restituição dos valores pagos, mas ausente a condenação ao pagamento daqueles valores no dispositivo, que sequer foram pleiteados pela Autora) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS (CONSTANTES NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
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