DOC. 670.6989.1943.4127

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado de reintegração de posse. Autor que se tornou coproprietário de imóvel cedido em locação pelo condômino, ato seguido da venda do bem e do estabelecimento de sublocação. Inocorrência de dúvida no campo extraprocessual sobre a inexistência de relação jurídica entre o autor e os ocupantes do imóvel. Falta de interesse processual a justificar a pretensão declaratória quanto àqueles. Noticiada inobservância do art. 1.314 do Código Civil pelo coproprietário que não podia ser oposta aos ocupantes. Precedente do STJ. Pedido de reintegração de posse que nesse contexto não podia ser acolhido. Ação improcedente. Apelação não provida.

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