TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 40, III, TODOS LEI 11343/06 E . 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69 - ALEGA O IMPETRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, SUSTENTANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS O ORA DO PACIENTE, ALERTANDO AINDA HAVER FORTES INDÍCIOS DE QUE A PROVA FOI OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O (A) RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE MOSTROU CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTADO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NESTE MOMENTO, JÁ QUE EFETIVAMENTE PRESENTE O FUMUS COMMISSI DELICTI, MOSTRANDO-SE FLAGRANTE, NO CASO EM TELA, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, RESTANDO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO ORA PACIENTE, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ( 1710 G DE « COCAÍNA «, ACONDICIONADOS EM 3450 PEQUENOS TUBOS E 63,20 G DE « MACONHA « ) - NO QUE SE REFERE À ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUESTÕES COMO SE HAVIA FUNDADA RAZÃO PREEXISTENTE A JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA EM QUESTÃO, REFEREM-SE À MÉRITO, E DESTA FORMA MELHOR SERÃO ANALISADAS NO MOMENTO OPORTUNO, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312, COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS. 282, S I E II, E 313, I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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