DOC. 670.8603.6738.3912

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva proposta por segurado menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde. O autor busca a nulidade da cláusula de carência para custeio de internação em UTI devido a bronquiolite aguda. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a nulidade da cláusula de carência e determinando o custeio da internação. Apela a ré, pugnando pela improcedência dos pedidos.

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