DOC. 670.8968.6188.6153

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova que não se mostra útil ao julgamento da demanda.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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