DOC. 671.0693.7919.1482

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada pelo Serviço Social da Indústria - Sesi e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, deferiu a antecipação de tutela, determinando que a ré exiba os documentos relacionados na inicial, de modo a permitir a apuração pela agravada da exigibilidade das contribuições mensais adicionais, devidas por empresas que possuam quantidade superior a 500 (quinhentos) funcionários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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