DOC. 671.0802.1884.7964

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixar a indenização moral em R$ 10.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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