DOC. 671.1276.0837.5791

TJMG. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - NECESSIDADE - MATÉRIA DE FATO - SENTENÇA CASSADA.

Verificado que a matéria controversa não é de direito, mas de fato, e que a questão demanda ampla dilação probatória, até mesmo com a realização de prova oral para melhor elucidação da possibilidade do alimentante, o indeferimento da sua produção revela nítida hipótese de cerceamento de defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).