TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA, APLICADA PELO PROCON. EFETIVAÇÃO DE PENHORA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONVERSÃO DE PENHORA EM RENDA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. QUESTÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE ABANDONO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, PROFERIDA EM 2008, EM QUE O JUIZ CONSIGNOU A NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RJ, DETERMINOU A PROVIDÊNCIA NA FORMA DO ART. 41 DA LEF E, SUSPENDEU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO JAMAIS JUNTADO AO FEITO, SEJA POR INÉRCIA DO CREDOR OU FALHA CARTORÁRIA NÃO ESCLARECIDA. SENTENÇA QUE APRECIOU REQUERIMENTOS DIVERSOS DOS FORMULADOS PELAS PARTES. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONSOANTE ART. 93, IX DA CF/88 E ARTS. 11 E 489, § 1º, IV DO CPC. RECONHECIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. PRECEDENTE DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO PELO CREDOR, QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE SOBRE TAL HIPÓTESE E, ATENDEU ÀS DEMAIS INTIMAÇÕES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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