DOC. 671.1975.3584.3896

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual apontada a nulidade da CDA.

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