DOC. 671.4572.8719.8745

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado Antônio Régis Martins contra a decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo.

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