DOC. 671.4870.9867.3346

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade, por cerceamento de defesa decorrente da negativa judicial à instauração do incidente de toxicodependência, bem como diante da atuação dos guardas municipais. No mérito, a desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para «uso pessoal», a redução da basilar, o afastamento ou redução da pena de multa e a isenção do pagamento das custas processuais. Impertinência.

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