DOC. 671.5340.8160.9225

TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cédula de Crédito Industrial. Multa por litigância de má-fé afastada. Laudo Pericial que padece de vícios. Juros remuneratórios corretamente fixados em patamar inferior a 12% a.a. Juros de mora fixado em valor superior à previsão de 1% a.a. Necessidade de readequação. Cobrança de Comissão de Permanência. Vedação. Entendimento da C. Corte Superior. Correção monetária não permitida. Inexistência de índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Indexador fixado em contrato que não considera as particularidades da Cédula de Crédito Industrial. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmula 93, do C. STJ. Necessidade de recálculo do saldo devedor em liquidação de sentença, respeitados os parâmetros estabelecidos neste Acórdão. Recurso da Embargante parcialmente provido. Sucumbência preponderante da Embargada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).