DOC. 671.6151.4107.2888

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTOS DE MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA E MEDICAMENTO CANABIDIOL. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. RECUSA ABUSIVA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para fornecimento de tratamentos médicos prescritos ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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