DOC. 671.7086.4065.3375

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria dos delitos, bem como o conhecimento acerca da origem ilícita do bem - Validade do depoimento dos policiais - Ausência de justificativa verossímil quanto ao desconhecimento da gênese criminosa da res - Receptação caracterizada - Adulteração de sinal que, ao menos, deveria ser de conhecimento do acusado, o qual alegou ter adquirido o veículo via plataforma digital por preço irrisório - Condenação bem lançada - Penas bem dosadas - Inviabilidade de reconhecimento do concurso formal de crimes - Figuras autônomas, de naturezas diversas e perpetradas em momentos distintos - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade preservados - Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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