DOC. 671.7243.7621.7257

TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará visando à autorização para alienação de imóvel - Inventário instaurado em 2.007 envolvendo herdeiros maiores e capazes - Anuência deles em relação à alienação do bem - Inexistência de óbice - Determinação, todavia, do depósito do produto da venda nos autos para liquidação das dívidas atreladas ao inventário - Possibilidade de levantamento do saldo remanescente após a quitação dos débitos - Recurso provido, com determinação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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