TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Alegação de cobrança de ITBI em valor excessivo. Pleito de devolução das quantias pagas a maior julgado procedente. Irresignação do Município. Sentença recorrida que não atende os requisitos essenciais estabelecidos pelo CPC, especialmente pela ausência do relatório e fundamentação, comprometendo a regularidade formal da decisão e violando as disposições insculpidas no art. 489, I e II, do CPC e 93, IX, da CF/88. Como a ausência de requisitos essenciais da sentença inviabiliza sua subsistência, impõe-se, de ofício, o reconhecimento de sua nulidade, assim como o fato de que o recurso resta prejudicado. Anulação do julgado ex officio. Recurso prejudicado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito