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DOC. 671.7945.6818.8558

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO SE RECORDA DE TER CONTRATADO ¿LINHA DE CRÉDITO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO IMEDIATO DA REFERIDA LINHA DE CRÉDITO E DE EVENTUAL DÉBITO DESCONTADO DIRETAMENTE DE SEU BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNADO, O AGRAVANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE CONSTA INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O TIPO DE PRODUTO CONTRATADO E QUE O CARTÃO EM QUESTÃO FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA QUE DEVE SER REVOGADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRAZO PARA A AGRAVADA SE MANIFESTAR QUE TRANSCORREU ¿IN ALBIS¿. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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