TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - INSURGÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO DE ATIVOS E BENS DO EXECUTADO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - ARRESTO CAUTELAR É ATO JUDICIAL EXCEPCIONAL NOS CASOS EM QUE NÃO SE LOCALIZOU O EXECUTADO PARA CITAÇÃO - NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE EM COMENTO - NÃO HÁ INDÍCIOS DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, PELO FATO DE AGUARDAR A FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSENTE NOTÍCIA DE QUE O EXECUTADO ESTÁ DILAPIDANDO OU OCULTANDO O SEU PATRIMÔNIO A FIM DE FRAUDAR A EXECUÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE NÃO É FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR O ARRESTO DE BENS. - PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OBJETIVANDO O ARRESTO DE BENS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A MEDIDA PRETENDIDA - INVALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO PODE VIOLAR NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS, BEM COMO INTERFERIR NO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NA FUNÇÃO JURISDICIONAL NA CONDUÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA DE ORDEM ESTRITAMENTE PROCESSUAL - PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA -
Recurso não provido
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