DOC. 671.9383.0605.4610

TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 240.330,23. Recurso da parte ré. Autora que presta serviços de assistência à saúde domiciliar, destinados aos beneficiários do plano de saúde. Perícia contábil que confirmou a comprovação parcial dos serviços cobrados. Juntados aos autos os relatórios médicos, relatórios de evolução multiprofissional e faturas emitidas. Afastados os valores referentes aos serviços que não foram suficientemente comprovados. Parte ré que não apresentou os relatórios da auditoria interna que embasaram as glosas. Ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).