DOC. 671.9437.8662.8278

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL E COMUM DE TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO ACOLHIDO. I.

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 38ª Câmara de Direito Privado contra a 27ª Câmara de Direito Privado, referente à apelação interposta em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais, ajuizada por motorista contra empresa de gerenciamento de risco. A questão envolve a restrição sobre o nome do autor, que o impede de realizar transporte de cargas, pretendendo a retirada da restrição e indenização moral.

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