DOC. 672.0160.0135.5413

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que indeferiu, por maioria, a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, com vistas à concessão imediata da benesse.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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