DOC. 672.0855.5473.8219

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que fixou os honorários periciais definitivos. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 mitigada pelo julgamento do REsp 1.696.396 pela Corte Especial do STJ. A fixação dos honorários periciais depende de alguns critérios, tais como, o nível técnico e a complexidade da avaliação a ser realizada, sem perder de vista, ainda, a natureza da demanda e o benefício econômico por ela perseguido. Honorários periciais definitivos fixados em R$6.270,00. Valor que se mostra adequado e proporcional à complexidade da prova técnica de engenharia, tempo exigido para a sua execução e condição financeira das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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