DOC. 672.0873.6425.5255

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato de alienação fiduciária garantido por imóvel. Benefício da gratuidade de justiça que é mantido. Inadimplência da parte autora. Rescisão contratual. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário que depende do cumprimento de requisitos legais. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Notificação prévia da autora. Validade do ato que consolidou a propriedade. Atos expropriatórios consubstanciados na realização de leilão que foram praticados validamente pelo credor. Informação prévia quanto à realização da Leilão e suas datas. Verossimilhança das alegações do réu, ora agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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