DOC. 672.2093.5541.3608

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Culpa do condutor incontroversa. Danos comprovados. Ausência de impugnação específica quanto aos valores efetivamente pagos pela autora conforme notas fiscais e orçamento da petição inicial. Não se cogita, em concreto, de discrepância dos valores com a extensão dos danos ou com a realidade do mercado. Incabível a redução do montante da reparação. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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