DOC. 672.3555.7394.2751

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Itu. IPTU. 2019. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outras teses, a inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros moratórios adotados pelo Município, tendo em vista serem superiores à Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando a limitação do índice de atualização do tributo à Taxa SELIC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Presunção de constitucionalidade que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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