DOC. 672.3648.2359.1360

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária e da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, pleiteando o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais e o afastamento da mora.

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