DOC. 672.3698.7366.4972

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado, na forma privilegiada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Crime consumado. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstância atenuante que não tem condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. 5. Redução em face da figura do furto privilegiado que não pode ser mais acentuada que a estabelecida na sentença (metade). Recurso desprovido.

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