DOC. 672.4692.4944.2938

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA PREVISTA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA)» - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS - VÍCIO SANÁVEL - IDENTIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER NÃO CUMPRIDAS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A apresentação de demonstrativo de cálculos atualizados é essencial na execução de título extrajudicial, porém, trata-se de vício sanável, sendo necessária prévia intimação da parte exequente, antes da extinção do feito (CPC/2015, art. 801).

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).