TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado, em ação revisional proposta pela parte autora. 2. Verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 300, consistente na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Constatados o perigo de dano irreparável, pela possibilidade de perda definitiva do imóvel, e a plausibilidade do direito, diante da alegação de irregularidades no procedimento de notificação extrajudicial. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59/TJRJ, que limita a reforma de decisões concessivas de tutela de urgência a situações de teratologia, ilegalidade ou manifestação de contrariedade à prova dos autos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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