TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - FATURA DE CONSUMO - NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO -
Sendo certo que se trata de relação de consumo àquela existente entre as partes, situação essa que impunha à fornecedora demonstrar a regularidade do quanto lançado na fatura de consumo, mas que nada comprovou nos autos, mormente quando considerado que as faturas de consumo impugnadas se referiam ao primeiro período da Pandemia (COVID-19 - AGOSTO A NOVEMBRO/20), período em que não se sabe como foram apurados os registros para lançamentos das faturas (presencial ou por média), principalmente quando houve contemporânea substituição do hidrômetro e, tendo em vista que as cobranças foram devidamente regularizadas logo após a reclamação feita pela consumidora, sem que fosse demonstrada a providência adotada em face daquela, de rigor a procedência a demanda.
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